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nov, 2017

Norma do governador Alckmin simplifica obrigações.

Publicado por: ph tavares - 16/nov/2017.

ADQUIRA O EQUIPAMENTO SAT com o abatimento integral do crédito do ICMS.

Norma do governador Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CFE-e

O governador Geraldo Alckimin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária, conforme Decreto nº 62.898/2017, publicado em 31/10/2017. Com a norma, o consumidor pode escolher a impressão do extrato do SAT-CF-e ou o envio eletrônico do documento, seja por e-mail ou por outros canais eletrônicos.

Porém os contribuintes que ainda fazem uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) continuam com a obrigação de imprimir de entregar ao consumidor o comprovante.

Vale lembrar que até 31 de dezembro de 2017, os estabelecimentos que ainda utilizam o antigo ECF podem substituir pelo SAT, adquirindo o equipamento com o abatimento integral do crédito do ICMS.

 

Fonte: SEFAZ-SP